Foi hoje publicada a Lei n.º 51/2012 que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação (revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro).
Destacamos em detalhe algumas disposições sobre as faltas (justificadas, injustificadas, excesso e consequências).
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